Casa do Pessoal do Arsenal do Alfeite

CPAA

CASA DO PESSOAL

DO ARSENAL DO ALFEITE

cparsenal@gmail.com

Estatutos aprovados na assembleia geral extraordinária de 14 de Novembro de 2015, em conformidade com o DL nº 172-A/2014, de 14 de Novembro

Capítulo I

Denominação, sede, natureza e fins

Artº 1º

Denominação e natureza

A Casa do Pessoal do Arsenal do Alfeite, adiante designada abreviadamente por CPAA, é uma associação para o desenvolvimento, cooperação e solidariedade social. Deverá considerar-se uma Associação de Solidariedade Social.

Artº 2º

Sede e símbolo

A CPAA tem a sua sede na Praceta Adriano Correia de Oliveira, bloco I/J, Laranjeiro, 2810-147 - Almada e um símbolo a aprovar em assembleia geral.

Artº 3º

Objetivos

A CPAA tem como principais objetivos:

a) Promover e participar em todas as ações tendentes a fortalecer os laços de amizade, solidariedade e cooperação entre todos os trabalhadores e ex-trabalhadores do Arsenal do Alfeite e seus familiares;

b) Promover, por todos os meios disponíveis e em colaboração com as instituições adequadas, a assistência na doença, o apoio nas situações de carência e a ocupação dos tempos de lazer dos trabalhadores e ex-trabalhadores do Arsenal do Alfeite e seus familiares;

c) Promover e participar em ações de carater social, cultural e desportivo relacionadas com os trabalhadores e ex-trabalhadores do Arsenal do Alfeite e seus familiares.

Artº 4

Âmbito de aplicação

A CPAA tem âmbito regional, desenvolvendo a sua atividade em vários concelhos em função da existência de trabalhadores ou ex-trabalhadores do Arsenal do Alfeite.

Artº 5º

Prestação de serviços

1 - Os serviços prestados pela instituição serão, por regra, gratuitos.

2 – Nos casos em que forem remunerados deverão, sempre que possível, ter em atenção a situação económico-financeira dos visados, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.

Artº 6º

Tabelas de comparticipação

Nos casos dos serviços remunerados, as tabelas de comparticipação serão elaboradas em conformidade com as normas aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam elaborados com as instituições competentes.

Capítulo II

Sócios

Artº 7º

Categorias de sócios

Podem ser sócios da CPAA os trabalhadores e ex-trabalhadores do Arsenal do Alfeite e seus familiares como sócios singulares e as pessoas coletivas de direito público ou privado com ligações ao Arsenal do Alfeite e seus trabalhadores como sócios coletivos.

Artº 8º

Admissão de sócios

1 – A admissão de sócios é da competência da direção.

2 – A proposta para a admissão de sócio deve ser assinada pelo próprio.

3 – A admissão de sócio coletivo deverá efetivar-se mediante ato formal de adesão.

Artº 9º

Direitos dos sócios singulares

São direitos dos sócios singulares:

a) Participar nas reuniões da assembleia geral;

b) Eleger os corpos sociais e ser eleito para os referidos órgãos, completado um ano de associado;

c) Requerer a convocação da assembleia geral nos termos do estatuto;

d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à assembleia geral e se verifique um interesse direto, pessoal e legítimo;

e) Recorrer por escrito para a direção da deliberação que os exclua da condição de associado;

f) Participar na vida da CPAA, nomeadamente prestando e recebendo os seus serviços, participando em comissões de trabalho e apresentando propostas e sugestões com vista a melhorar a organização e funcionamento da instituição.

Artº 10º

Deveres dos sócios singulares

São deveres dos sócios singulares:

a) Cumprir as obrigações estatutárias, as deliberações da assembleia geral, da direção, bem como dos regulamentos internos;

b) Aceitar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificável e atendível e exercê-los com dedicação e zelo;

c) Zelar pelo bom nome, prosperidade e prestígio da instituição;

d) Pagar pontualmente as quotas aassociativas.

Artº 11º

Direitos dos sócios coletivos

Os sócios coletivos usufruem dos direitos previstos para os sócios singulares, desde que conformes à sua condição jurídica, podendo designadamente, participar nos trabalhos das assembleias gerais através dos seus representantes, nos termos a definir em regulamento interno.

Artº 12º

Deveres dos sócios coletivos

Os sócios coletivos estão obrigados pelos deveres previstos para os sócios singulares, desde que conformes com a sua condição jurídica, designadamente ao pagamento da respetiva quota, podendo contribuir para as atividades da instituição sob forma pecuniária ou outra a definir pontualmente.

Artº 13º

Perda da qualidade de sócio

1 – Perdem a qualidade de sócio os que deixarem de cumprir os deveres estatutários ou de qualquer modo tenham lesado os interesses da instituição e ainda aqueles que manifestarem a intenção de deixarem de pertencer à mesma.

2 – A deliberação de exclusão de associado será tomada pela direção, mediante processo escrito especialmente organizado.

3 – Da deliberação da direção cabe recurso para a assembleia geral.

4 – O sócio que por qualquer forma deixar de pertencer à CPAA não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao período de associado.

Capítulo III

Órgãos

Seção I

Disposições gerais

Artº 14º

Órgãos sociais

São órgãos sociais da CPAA, seguidamente designados apenas por órgãos, a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.

Artº 15º

Exercício gratuito de funções

O exercício de funções em qualquer dos órgãos da CPAA á gratuito, mas justifica o pagamento de despesas dele derivadas, desde que necessárias e devidamente documentadas

Artº 16º

Isenção no exercício de funções

1 – Os titulares dos órgãos não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no segundo grau da linha colateral.

2 – Os titulares dos órgãos de administração não podem contratar direta ou indiretamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição.

3 – Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões dos respetivos órgãos

Artº 17º

Mandato dos titulares dos órgãos

1 – A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos.

2 – Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares.

3 – O exercício do mandato dos titulares só pode ter início após a respetiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no nº 5.

4 – A posse é dada pelo presidente cessante da mesa da assembleia geral e deve ter lugar até ao trigésimo dia posterior ao da eleição.

5 - Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira posse até ao trigésimo dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.

Artº 18º

Limitação de mandatos consecutivos

O presidente da direção só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.

Artº 19º

Proibição de acumulação de cargos

Ninguém poderá desempenhar simultaneamente mais de um cargo nos órgãos sociais da CPAA.

Artº 20º

Funcionamento dos órgãos

1 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente além do seu voto, direito a voto de desempate.

2 – As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto.

Artº 21º

Responsabilidade dos titulares dos órgãos

1 - As responsabilidades dos titulares dos órgãos são as definidas nos artigos 164º e 165º do Código Civil.

2 – Os titulares dos órgãos ficam exonerados de responsabilidade nos seguintes casos:

a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.

Artº 22º

Atas

De todas as sessões dos órgãos da CPAA serão lavradas atas que, depois de aprovadas, serão assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a sessões da assembleia geral, pelos membros da respetiva mesa.

Seção II

Assembleia geral

Artº 23º

Composição

A assembleia geral é constituída por todos os sócios efetivos com, pelo menos, um ano de vida associativa e que estejam no pleno gozo dos seus direitos.

Artº 24º

Mesa da assembleia geral

1 – A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

2 – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa, competirá à assembleia geral eleger os respetivos substitutos de entre os sócios presentes, os quais cessarão funções no termo da reunião.

Artº 25º

Competência da mesa

Compete à mesa da assembleia geral dirigir, orientar, disciplinar os trabalhos e decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais.

Artº 26º

Competência da assembleia geral

Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos, designadamente:

a) Definir as linhas gerais de atuação da CPAA;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa, da direção e do conselho fiscal;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência e parecer do conselho fiscal;

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;

f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens;

g) Autorizar a CPAA a demandar os membros dos órgãos por atos praticados no exercício das suas funções;

h) Aprovar a adesão da CPAA e uniões, federações ou confederações;

i) Apreciar recursos sobre a aplicação da pena disciplinar de expulsão;

j) Deliberar sobre os montantes da jóia e da quota.

Artº 27º

Reuniões da assembleia geral

1 - A assembleia geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 – Reunirá ordinariamente:

a) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;

b) No mês de Novembro de cada ano para apreciação e votação do orçamento e programa de ação para o ano seguinte e, no caso de final de mandato dos órgãos, para eleição dos órgãos

3 – A assembleia geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa, a solicitação da direção ou do conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos sócios no pleno gozo dos seus direitos.

4 – A assembleia extraordinária referida no número anterior deve realizar-se n prazo máximo de trinta dias a contar da data da receção do pedido ou requerimento.

Artº 28º

Convocação da assembleia

1 – A assembleia geral é convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou pelo seu substituto.

2 – A convocatória é afixada na sede da CPAA e feita pessoalmente por meio de aviso postal ou correio eletrónico para cada associado.

3 – Independentemente das convocatórias, é dada publicidade a realização das assembleias por anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situa a sede.

4 – Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

5 – Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede, logo que a convocatória seja expedida para os associados.

Artº 29º

Funcionamento da assembleia

1 – A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto ou meia hora depois com qualquer número de presentes.

2 – A assembleia geral que seja marcada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Artº 30º

Deliberaçôes

1 – As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos, não se contando as abstenções.

2 – As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f) e h) do nº 26º só serão válidas com voto favorável de dois terços dos sócios presentes.

3 - A deliberação conducente a dissolução da CPAA não produzirá efeitos se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos órgãos sociais se declarar disposto a assegurar a existência e funcionamento da mesma.

4 – São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se estiverem presentes ou representados todos os associados e todos concordarem com o aditamento.

Seção III

Direção

Artº 31º

Composição

A direção é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro, três vogais e dois suplentes

Artº 32º

Competência

Compete à direção gerir a CPAA e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:

a) Designar, na sua primeira reunião, de acordo com a composição eleita na assembleia geral, os diretores para os diferentes pelouros;

b) Planear, organizar e providenciar a realização de ações conducentes a atingir os objetivos da CPAA;

c) Garantir a efetivação dos direitos dos associados;

d) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal, o relatório e contas de gerência, bem como o programa de ação e o orçamento para o ano seguinte;

e) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;

f) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal ao serviço da CPAA;

g) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações tomadas pelos órgãos da CPAA;

h) Admitir novos associados e aplicar a pena de expulsão no seguimento de processo especialmente organizado;

i) Propôr à assembleia geral os montantes da quota e da joia;

l) Solicitar ao presidente da assembleia geral a convocação desta nos termos estatutários e submeter à apreciação da mesma os assuntos sobre os quais se deva pronunciar;

Artº 33º

Competência do presidente da direção

Compete ao presidente da direção:

a) Superintender na administração da instituição, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;

b) Convocar e presidir às reuniões da direção, dirigindo os respetivos trabalhos, para o que poderá utilizar o seu voto de qualidade;

c) Representar a instituição em juízo e fora dele e outorgar contratos nos termos do artigo 41-1, em que a CPAA intervenha;

d) Delegar, em qualquer membro da direção, a prática de atos da sua competência;

e) Promover e coordenar iniciativas com prévio conhecimento da direção;

f) Assistir às reuniões de outros órgãos da CPAA, sem direito a voto;

g) Propor a nomeação de colaboradores.

Artº 34º

Competência do vice-presidente

Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.

Artº 35º

Competência do secretário

Compete ao secretário:

a) Lavrar as atas das reuniões da direção;

b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da direção, organizando os processoa dos assuntos a serem tratados;

c) Coordenar os serviços de secretaria.

Artº 36º

Competência do tesoureiro

Compete ao tesoureiro:

a) Receber, registar e guardar os valores da instituição;

b) Promover e controlar a escrituração das receitas e despesas da CPAA;

c) Assinar as autorizações de pagamento e guias de receita;

d) Apresentar mensalmente à direção e ao conselho fiscal o balancete com discriminação das receitas e despesas do mês anterior;

e) Coordenar os serviços de contabilidade e tesouraria.

Artº 37ª

Competência dos vogais

Compete aos vogais coadjuvar os restantes membros da direção e exercer as funções que a direção lhes atribuir.

Artº 38º

Substituições

1 – Serão substituídos nos seus cargos os membros efetivos que se verifique não poderem tomar parte, com regularidade, nos trabalhos da direção.

2 – Considera-se não haver regularidade na participação dos trabalhos nos casos em que, não tendo sido feita comunicação escrita ao presidente, se verifique a ocorrência de quatro faltas seguidas não justificadas às reuniões ordinárias ou vinte faltas igualmente injustificadas no biénio.

3 – O membro substituto que for chamado à efetividade de funções será empossado pela assembleia geral.

Artº 39º

Reuniões

A direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação de presidente e, obrigatoriamente, uma vez por mês.

Artº 40ª

Forma da instituição se obrigar

A instituição fica obrigada com as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da direção ou com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro, salvo quanto aos atos de mero expediente, em que basta a assinatura de um membro da direção ou de gestão corrente.

Seção IV

Conselho fiscal

Artº 41º

Composição

1 – O conselho fiscal é constituído por um presidente, um secretário, um vogal e um substituto.

2 – O secretário substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Artº 42º

Competência

Compete ao conselho fiscal:

a) Examinar a escrituração da instituição, os seus livros e contas e verificar a sua exatidão;

b) Apreciar e dar parecer sobre o relatório e contas, orçamentos e todos os documentos que a direção submeta à sua apreciação, antes de serem presentes à assembleia geral;

c) Conferir periodicamente as contas de tesouraria, a caixa e os depósitos em bancos;

d) Assistir, fazendo-se representar por um dos seus elementos às reuniões da direção;

e) Solicitar à direção os elementos que considere necessários pra o cumprimento das suas atribuições;

f) Propor reuniões extraordinárias com a direção para discussão de assuntos cuja importância o justifique;

g) Solicitar a convocação duma assembleia geral sempre que o julgue conveniente.

Artº 43º

Reuniões

O conselho fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e, obrigatoriamente, uma vez em cada trimestre.

Capítulo IV

Eleições

Artº 44º

Mandato, listas e voto

1 – Os órgãos sociais da CPAA são eleitos em assembleia geral reunida expressamente para o efeito.

2 – A apresentação das listas é feita em separado, nas quai se indicarão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

3 – As listas são identificadas por ordem de entrega.

4 – A cada sócio com, pelo menos, um ano de associado e no pleno gozo dos seus direitos corresponde um voto.

Artº 45º

Votação por correspondência

É permitido o voto por correspondência nos termos a definir em regulamento interno, que deverá prever que o sentido de voto seja expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e definir a forma de reconhecimento da assinatura do associado.

Artº 46º

Apresentação de listas

1 - A apresentação de listas de candidaturas aos órgãos sociais da instituição consiste na entrega de relação com indicação dos nomes propostos, assinada pelos candidatos e, pelo menos, por vinte sócios, entregue ao presidente da mesa da assembleia geral.

2 – A apresentação tem de ser feita até quinze dias antes da assembleia geral e as candidaturas são afixadas na sede, desde a data da sua receção.

3 – Na assembleia geral será fixado um período da tempo, distribuído equitativamente pelas listas concorrentes, para apresentação dos respetivos programas.

Artº 47º

Escrutínio e posse

1 – Após a votação proceder-se-á ao escrutínio, considerando-se eleitos os elementos da lista mais votoda.

2 – Os elementos tomarão posse perante o presidente da mesa da assembleia geral, nos termos e nas condições previstas no artigo 17º destes estatutos.

Capítulo IV

Receitas

Artº 48º

Património

Constituem receitas da instituição:

a) As jóias e as quotas pagas pelos sócios;

b) As contribuições dos sócios coletivos previstas no artigo 12º destes estatutos;

c) Os rendimentos dos bens próprios;

d) As heranças, legados ou doações e respetivos rendimentos;

e) Os donativos, subsídios e comparticipações recebidos de entidades públicas e particulares;

f) As comparticipações dos associados em função dos serviços recebidos;

g) O produto de festas, subscrições e outras iniciativas.

Artº 49º

Joia e quota

Os montantes da joia e da quota serão fixados pela assembleia geral no seguimento de proposta da direção.

Capítulo VI

Extinção

Artº 50º

Extinção

A extinção da CPAA só poderá efetivar-se nos termos da lei ou por decisão dos sócios em conformidade com os estatutos, tendo em conta o disposto no artigo 30º.

Artº 51º

Liquidação

1 – Aprovada a extinção em assembleia geral, competirá a esta deliberar sobre o destino dos seus bens, que deverão reverter para instituições de beneficência do concelho de Almada, bem como eleger uma comissão liquidatária.

2 – Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados a atos meraente conservatórios e necessários à liquidação do património e à ultimação dos negócios pendentes.

Capítulo VII

Disposições finais

Artº 52º

Resolução de omissões e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas são resolvidos pela assembleia geral, no seu enquadramento do disposto na lei.

Artº 53º

Vigência dos estatutos

1 – A presente alteração estatutária entra em vigor no dia do seu registo definitivo no organismo competente, produzindo efeitos a partir da data da sua publicação.

2 – As disposições da presente alteração estatutária relativos aos mandatos dos órgãos sociais serão aplicadas a partir da primeira assembleia geral eletiva dos órgãos associativos e para efeitos desta.

Novembro de 2015